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Ordem de prisão com mandado cancelado é ilegal e impõe soltura imediata

Determinar a prisão de um acusado com base em uma ordem cancelada por decisão anterior é uma medida ilegal. A circunstância exige a soltura imediata garantida pela Constituição, e não a simples revogação da preventiva. Com base nesse entendimento, a juíza Gilvana Mastrandéa de Souza, da 1ª Vara Criminal de Osasco (SP), determinou o relaxamento […]

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A violência de gênero não tem endereço: o Tema 1.412 do STF

No ano em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, o Supremo Tribunal Federal deu um passo relevante na proteção das mulheres. Ao julgar, por unanimidade, o Tema 1.412 da repercussão geral, o STF reconheceu a aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 a toda forma de violência contra a […]

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Alta litigiosidade revela confiança da população na Justiça, diz vice da Apamagis

A alta judicialização no país não deve ser vista apenas como um problema, já que revela o respeito da sociedade e a confiança da população de que o Judiciário dará uma solução adequada para as suas demandas. Esse é o entendimento da juíza Laura de Mattos Almeida, 2ª vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), falou […]

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De quem é o ônus? A LC 227/2026 e a inversão silenciosa no ITBI

Magnific A Lei Complementar nº 227/2026, editada no contexto da regulamentação da reforma tributária, trouxe, entre suas disposições, uma alteração ao artigo 38 do Código Tributário Nacional que merece atenção particular: a redefinição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com a atribuição ao Fisco da competência para fixar inicialmente […]

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Vieira de Mello Filho é eleito presidente do TST

<img width="2048" height="1365" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/08/Luiz…" alt=""/>O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho elegeu, nesta segunda-feira (4/8), por unanimidade, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho para a presidência da corte no biênio 2025-2027. Ele substituirá Aloysio Corrêa da Veiga, que vai se aposentar. Já os ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos e José Roberto Freire Pimenta foram escolhidos para os […]
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Loja de vendas online terá que indenizar assistente por despesas com teletrabalho

<img width="2560" height="1703" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/04/high…" alt=""/>A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que devem ser ressarcidas as despesas que uma assistente de vendas teve durante o período em que trabalhou em teletrabalho para uma loja online de vestuário. Por unanimidade, os magistrados confirmaram a sentença do juiz Jarbas Marcelo Reinicke, da 4ª Vara do […]
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A Constituição Bibliófila

<img width="2000" height="1500" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/05/livr…" alt="livraria estante de livros biblioteca"/>Para além de um objeto composto de papel, tinta e cola (e, mais recentemente, de bytes), o livro é um artefato que consolida vários desenvolvimentos antropológicos dos últimos quatro mil anos e representa diversas revoluções culturais. Divulgação O livro é o resultado do desenvolvimento da invenção da escrita cuneiforme na Mesopotâmia, da criação do alfabeto […]
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Pode o Regimento Interno do STF se sobrepor à lei?

<img width="200" height="220" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2022/18/iasp…" alt=""/>O Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), por meio de sua Comissão de Estudos sobre o Supremo Tribunal Federal, tem se debruçado sobre o tema com seriedade, equilíbrio e compromisso institucional. A ideia desta comissão é justamente analisar criticamente, com base em dados e fundamentos jurídicos, a atuação da Corte Suprema, em especial […]
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STF não deve impedir bancos de aplicar sanções da Lei Magnitsky contra Moraes

<img width="2560" height="1707" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/02/mg_9…" alt="Conta de Alexandre de Moraes no X (antigo Twitter) foi desativada nesta sexta-feira (21/2)"/>O Supremo Tribunal Federal não vai tomar medidas para impedir bancos brasileiros de aplicar as sanções impostas pelos Estados Unidos por meio da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. A revista eletrônica Consultor Jurídico apurou que os magistrados não devem interferir nessa questão. Uma ação sobre o tema já tramita na corte desde quinta-feira (31/7), um […]
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Palestra de Steven Levitsky vai discutir crise democrática no contexto Brasil x EUA

<img width="225" height="307" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/11/stev…" alt=""/>O cientista político Steven Levitsky, professor da Universidade de Harvard e coautor do best-seller “Como as Democracias Morrem”, dará uma palestra no IDP Summit, evento do curso de Relações Internacionais do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O evento será realizado no dia 13 de agosto, uma quarta-feira, às 11h, no IDP Sul […]
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Impressões da Lei 15.181: limites da expansão penal sobre crimes contra serviços públicos essenciais

<img width="267" height="300" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/07/opin…" alt=""/>O legislador brasileiro acaba de entregar ao ordenamento jurídico a Lei nº 15.181, de 28 de julho de 2025, cuja diretriz central consiste em elevar o rigor punitivo para alguns crimes relacionados ao fornecimento de serviços públicos essenciais, como energia, dados ou telefonia. Trata-se de nova tentativa legal de enfrentamento de problemas estruturais — como […]
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Alexandre chama conspiradores nos EUA de organização criminosa e blinda STF de chantagens

<img width="2560" height="1707" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/03/5441…" alt="Ministro Alexandre de Moraes"/>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, classificou, nesta sexta-feira (1/8), na volta do recesso do tribunal, os conspiradores que atuam nos Estados Unidos para aplicação de taxas aos produtos brasileiros como uma “organização criminosa”. Alexandre comentou a inclusão de seu nome na Lei Magnitsky pelos EUA , que acontece em meio ao […]
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Multa do artigo 477 da CLT à luz da nova tese vinculante do TST

<img width="300" height="225" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/09/cart…" alt=""/>No ordenamento brasileiro, o contrato de trabalho não se exaure no instante da extinção do vínculo e continua irradiando efeitos jurídicos relevantes que demandam cumprimento imediato. A ruptura do pacto laboral, seja por iniciativa patronal, por ato do empregado ou por razões atribuídas à estrutura do contrato, aciona, de forma automática, um dever jurídico objetivo […]
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Prescrição nos seguros, Fazenda e STJ: por que temos de repensar a tese do ‘princípio da isonomia’

<img width="267" height="300" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/07/opin…" alt=""/>Questão relevante no Direito dos Seguros, mas ainda não resolvida, é definir o prazo prescricional para pleitear em juízo a indenização securitária quando o segurado é um ente da Fazenda Pública — pessoas políticas, autarquias e fundações de direito público. A jurisprudência se divide entre duas respostas [1]. Spacca A primeira aplica o prazo geral […]
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Supremo determina que AGU acompanhe extradição de Carla Zambelli

<img width="1984" height="1223" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Carl…" alt="Carla Zambelli fugiu do país depois de ser condenada a dez anos de prisão pelo STF"/>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que a Advocacia-Geral da União acompanhe a extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar, condenada a dez anos de prisão, estava foragida na Itália desde junho e foi presa na terça-feira (29/7), em Roma. Zambelli foi condenada, junto com o hacker Walter Delgatti […]
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TJ-SP proíbe uso do slogan ‘melhor restaurante do Brasil’

<img width="2560" height="1707" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/06/rest…" alt="restaurante"/>A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a regularidade da atuação do Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar) ao coibir slogan de empresa que se intitulou “melhor restaurante do Brasil” sem a devida comprovação. Na decisão, o relator do recurso, desembargador Rui Cascaldi, afastou entendimento de que a […]
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Associação de juízes repudia aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre

<img width="2048" height="1366" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Alex…" alt="Ministro Alexandre de Moraes, do STF"/>A Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) manifestou, nesta quarta-feira (30/7), repúdio à aplicação da Lei Magnitsky por parte do governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A entidade classificou  a medida como uma “inaceitável ameaça à soberania nacional, à independência do Poder Judiciário e aos […]
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Em resposta a sanção contra Alexandre, STF diz que continuará cumprindo a Constituição

<img width="2048" height="1367" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/07/Alex…" alt=""/>O Supremo Tribunal Federal deu nesta quarta-feira (30/7) sua resposta à aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. A sanção ao magistrado foi anunciada também nesta quarta pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros, órgão do governo dos Estados Unidos. Em nota oficial, a corte ressaltou que “o julgamento de crimes que […]
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Entidade questiona resolução sobre diretrizes para unidades socioeducativas

<img width="600" height="500" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2022/06/feat…" alt=""/>O Conselho Nacional de Entidades Representativas de Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (Conasse) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra trechos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma estabelece diretrizes para o atendimento de adolescentes que cumprem medidas de restrição ou privação de liberdade […]
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Conciliação no STF: avanço democrático ou ameaça à função contramajoritária?

<img width="1024" height="768" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/03/STF-…" alt="STF fachada"/>Supremo que não é mais o mesmo? Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal ocupa, desde a Constituição de 1988, uma posição central no desenho institucional brasileiro. A Carta de 1988 deu à Corte não apenas o poder de julgar, mas de deliberar sobre os grandes rumos da vida democrática, colocando-a no centro de um sistema […]
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Novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental. E agora?

<img width="2560" height="1707" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/12/cons…" alt="homem fiscaliza área ambiental"/>Após 21 anos, finaliza a tramitação do Marco Legal do Licenciamento Ambiental no Congresso, com a sua aprovação, no dia 17 de julho , na Câmara dos Deputados, por 267 a 116 votos, e 130 ausentes. Freepik Originário do Projeto de Lei (PL) nº 3.729/2004, a proposição tinha por objeto dispor sobre o licenciamento ambiental […]
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