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TJ-SP proíbe uso do slogan ‘melhor restaurante do Brasil’

<img width="2560" height="1707" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/06/rest…" alt="restaurante"/>A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a regularidade da atuação do Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar) ao coibir slogan de empresa que se intitulou “melhor restaurante do Brasil” sem a devida comprovação. Na decisão, o relator do recurso, desembargador Rui Cascaldi, afastou entendimento de que a […]
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