X.KOJIRA.IO
Timeline
De quem é o ônus? A LC 227/2026 e a inversão silenciosa no ITBI

Magnific A Lei Complementar nº 227/2026, editada no contexto da regulamentação da reforma tributária, trouxe, entre suas disposições, uma alteração ao artigo 38 do Código Tributário Nacional que merece atenção particular: a redefinição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com a atribuição ao Fisco da competência para fixar inicialmente […]

O post https://www.conjur.com.br/2026-jun-23/de-quem-e-o-onus-a-… apareceu primeiro em https://www.conjur.com.br.

https://www.conjur.com.br/2026-jun-23/de-quem-e-o-onus-a-…