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Ordem de prisão com mandado cancelado é ilegal e impõe soltura imediata

Determinar a prisão de um acusado com base em uma ordem cancelada por decisão anterior é uma medida ilegal. A circunstância exige a soltura imediata garantida pela Constituição, e não a simples revogação da preventiva. Com base nesse entendimento, a juíza Gilvana Mastrandéa de Souza, da 1ª Vara Criminal de Osasco (SP), determinou o relaxamento […]

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