Prescrição nos seguros, Fazenda e STJ: por que temos de repensar a tese do ‘princípio da isonomia’
<img width="267" height="300" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/07/opin…" alt=""/>Questão relevante no Direito dos Seguros, mas ainda não resolvida, é definir o prazo prescricional para pleitear em juízo a indenização securitária quando o segurado é um ente da Fazenda Pública — pessoas políticas, autarquias e fundações de direito público. A jurisprudência se divide entre duas respostas [1]. Spacca A primeira aplica o prazo geral […]
O post https://www.conjur.com.br/2025-jul-31/prescricao-nos-segu…
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